TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
IV CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL

1.	A norma constitucional decorrente de Emenda Constitucional, salvo expressa disposição em contrário, tem incidência imediata,
(A)	não tem efeito retroativo e revoga o ordenamento jurídico anterior a ela contrário.
(B)	e seus efeitos retroagem ao momento de edição da Constituição que modifica.
(C)	e produz o efeito de provocar a inconstitucionalidade superveniente da norma constitucional por ela alterada.
(D)	mas não afeta a constitucionalidade do ordenamento jurídico anterior, mesmo quando contrário às suas disposições.
(E)	e alcança os fatos e atos anteriores à sua vigência

2.	Quando o Supremo Tribunal Federal declara uma lei parcialmente inconstitucional, sem declarar a nulidade do texto, está utilizando, como técnica, a interpretação
(A)	da Constituição conforme a lei.
(B)	da lei conforme a Constituição.
(C)	gramatical, valendo-se do princípio da razoabilidade das leis.
(D)	lógico-sistemática, valendo-se do princípio da isonomia.
(E)	que presume a constitucionalidade da lei, conforme o princípio da proporcionalidade.

3.	É correto afirmar que
(A)	a União tem competência privativa para legislar sobre o meio ambiente.
(B)	somente a União e os Estados dispõem de competências sobre proteção ao meio ambiente.
(C)	somente a União e os Municípios legislam sobre questões ambientais.
(D)	os Estados têm, sobre questões ambientais, competências comum e concorrente.
(E)	a legislação sobre a proteção do meio ambiente é exclusiva dos Municípios.

4.	Limitam a autonomia dos Estados certos princípios constitucionais que, em não sendo observados, ensejam a decretação da intervenção federal. Dentre estes princípios aponta-se o
(A)	da moralidade administrativa.
(B)	da obrigatoriedade de criação, pelos Estados, dos Juizados Especiais.
(C)	de o Estado-membro instituir a ação direta de inconstitucionalidade das leis estadual e municipal.
(D)	de o Estado assegurar as imunidades aos parlamentares estaduais.
(E)	de o Estado assegurar os direitos da pessoa humana

5.	No sistema tributário nacional, a proibição de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei reflete, precipuamente, o princípio da
(A)	legalidade estrita.
(B)	anterioridade tributária.
(C)	irretroatividade da lei tributária.
(D)	segurança jurídica.
(E)	isonomia tributária.

6.	NÃO  é correto afirmar que
(A)	no caso de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, submetido ao regime de urgência, não correm os prazos constitucionais fixados, se o Congresso estiver em recesso.
(B)	não havendo deliberação sobre o veto presidencial no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, ficam sobrestadas as demais proposições, até a votação final do veto.
(C)	projeto de lei de iniciativa popular deve, sempre, ser apreciado inicialmente pela Câmara dos Deputados.
(D)	apenas o Supremo Tribunal Federal, dentre os tribunais superiores, goza do poder de iniciativa de leis.
(F)	segundo a Constituição brasileira, a iniciativa das leis pode ser coletiva ou individual, concorrente ou reservada.

7.	Expedir regulamento de lei, segundo a Constituição brasileira, é faculdade do Poder Executivo
(A)	discricionária, autônoma, imotivada, sujeita somente ao controle jurisdicional de legalidade.
(B)	vinculada, motivada e sujeita a controles político e jurisdicional.
(C)	própria e inerente à sua função, independe de previsão legal, mas o Congresso Nacional pode suspender a execução do regulamento que exorbite do poder regulamentar.
(D)	discricionária, mas depende, sempre, de previsão legal expressa e é sujeita a controle jurisdicional de mérito e de legalidade.
(E)	discricionária, autônoma, independe de previsão legal e não pode sofrer, em nenhum caso, controles políticos ou controle de mérito.

8.	Considerando-se que os Juízes Federais gozam da garantia da inamovibilidade assegurada pela Constituição brasileira aos magistrados em geral, é correto afirmar que os Juízes Federais
(A)	não poderão, em qualquer caso, ser removidos de seus cargos.
(B)	poderão ser removidos na forma que dispuser a lei.
(C)	somente poderão ser removidos na forma preesta-belecida expressamente na Constituição brasileira.
(D)	poderão ser removidos na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno do Tribunal Regional Federal ao qual estiverem vinculados.
(E)	poderão ser removidos, apenas, mediante sentença judicial.

9.	A recusa a prestar serviço militar por motivo de convicção política é
(A)	direito constitucional fundamental e não acarreta a perda automática dos direitos políticos.
(B)	faculdade constitucional e acarreta, sempre, a cassação dos direitos incompatíveis.
(C)	faculdade constitucional e acarreta, sempre, a perda de direitos incompatíveis com o exercício da cidadania.
(D)	direito constitucional fundamental e acarreta somente a suspensão de direitos individuais relativos à liberdade de pensamento.
(E)	direito constitucional fundamental e não acarreta, em qualquer caso, a cassação ou a suspensão de direitos políticos.

10.	Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
(A)	o controle de constitucionalidade é sempre repressivo, podendo o controle jurisdicional ser exercido de modo difuso  ou concentrado e não se admitindo, em nenhum caso, o controle jurisdicional preventivo.
(B)	no tocante à Proposta de Emenda Constitucional incidem tanto o controle  político quanto o controle jurisdicional de constitucionalidade, difuso ou concentrado.
(C)	o controle jurisdicional de constitucionalidade é predominantemente repressivo, sendo, todavia, possível o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, via ação direta de inconstitucionalidade, contra o processamento de Proposta de Emenda Constitucional quando esta viola preceito constitucional expresso que veda a apresentação da Emenda.
(D)	não cabe, em qualquer hipótese, controle jurisdicional de constitucionalidade de Proposta de Emenda Constitucional.
(E)	o controle jurisdicional de constitucionalidade por via direta é predominantemente repressivo, sendo, todavia, possível o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade difuso, via mandado de segurança, contra o processamento de Proposta de Emenda Constitucional, quando há violação do preceito constitucional expresso que veda a apresentação de tal Emenda.

DIREITO CIVIL

11.	Dispõem:
Lei de Introdução ao Código Civil
"Art. 6o ...............................................................................
§ 2o – Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem."

Código Civil
"Art. 118 – Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa."

	Considerando-se essas disposições legais, é correto afirmar:
(A)	o artigo  6o, § 2o , da Lei de Introdução ao Código Civil revogou o artigo 118 do Código Civil.
(B)	as disposições legais transcritas revogam-se recipro-camente.
(C)	o artigo 118 do Código Civil revogou tacitamente o artigo  6o, § 2o , da Lei de Introdução ao Código Civil.
(D)	ambas as disposições legais se acham em vigor.
(E)	o artigo 6o, § 2o , da Lei de Introdução ao Código Civil repristinou  legislação anterior sobre a condição suspensiva.

12.	A  é casado com  B, sob o regime da comunhão parcial de bens, desde 20/01/1990.  A  foi condenado por peculato cometido contra a União em 08/07/1999 e está sujeito a ressarcir os prejuízos, tendo a vítima proposto ação cautelar de arresto sobre os seguintes imóveis, havidos por  A  ou por  B, na constância do casamento: um imóvel rural decorrente da sucessão legítima dos genitores de  B  ocorrida no ano de 1993; um prédio comercial comprado por  A  no ano de 1992; uma casa de veraneio doada pelos pais de  A  para o filho, no ano de 1998.

	Desejando preservar os bens que lhe pertencem em razão do regime de casamento,  B  poderá opor embargos  de terceiro para livrar da constrição,
(A)	somente o imóvel rural.
(B)	sua meação sobre todos os bens mencionados.
(C)	somente sua meação sobre o imóvel comercial.
(D)	somente sua meação sobre o imóvel rural e sobre a casa de veraneio.
(E)	o imóvel rural e sua meação sobre o prédio comercial.

13.	A,  B  e  C  eram servidores públicos federais, tendo direito, cada um, a diferenças de vencimentos que teriam de ser pagas até o dia  20/06/1990 e não o foram.  A,  em 20/06/1993 faleceu, deixando o herdeiro,  X,  à época com catorze (14) anos de idade. B  em 20/06/1994 efetivou protesto judicial interruptivo da prescrição.  C,  em 20/06/1991, requereu administrativamente seu crédito, sendo que em 15/05/1995 obteve resposta negativa. Em 20/05/1998,  X, B  e C  ajuizaram ação de cobrança do referido crédito contra a União ocorrendo a citação no prazo de dez (10) dias. A União, nas respostas, argüiu prescrição. É correto afirmar que a prescrição não atingiu a ação movida

(A)	somente por  B.
(B)	somente por  C.
(C)	somente por X.
(D)	somente por B  e  C.
(E)	por todos.

14.	NÃO se admite o usucapião de
(A)	bens pertencentes aos pródigos.
(B)	bens móveis.
(C)	servidão não aparente.
(D)	domínio útil.
(E)	imóvel rural com área superior a cem hectares.
15.	A responsabilidade civil do empregador, por danos causados a seus empregados, em decorrência de acidente de trabalho, segundo a Constituição Federal em vigor,
(A)	é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa do empregador.
(B)	é totalmente absorvida pela indenização previdenciária, nada sendo devido pelo empregador.
(C)	exige comprovação cabal de dolo ou culpa grave do empregador.
(D)	é objetiva.
(E)	é subjetiva, cabendo, porém, ação regressiva contra o instituto de previdência para o empregador se ressarcir do que houver pago ao empregado ou a seus herdeiros

16.	Pela aplicação da  disregard doctrine, o Juiz
(A)	rescinde, de ofício, o contrato social das pessoas jurídicas, quando os sócios agirem contrariamente a seus estatutos.
(B)	determina que os bens dos sócios respondam pelas dívidas da sociedade quando verificar que a pessoa jurídica servia de escopo para a prática de atos ilegais.
(C)	extingue a personalidade jurídica da sociedade para atingir os bens dos sócios, se a pessoa jurídica foi constituída para fins ilícitos ou imorais.
(D)	responsabiliza criminalmente os sócios, quando a sociedade não tiver patrimônio para responder por suas dívidas.
(E)	não pode desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica, porque contraria o artigo 20 do Código Civil.

17.	Podem ter personalidade jurídica pública:
(A)	fundações instituídas pelo poder público, se assim dispuserem as leis que as criar.
(B)	as sociedades de economia mista.
(C)	as empresas públicas.
(D)	os partidos políticos.
(E)	além das pessoas jurídicas políticas, somente as autarquias.

18.	A sentença penal  não  isenta necessariamente o causador do dano da responsabilidade civil se
(A)	absolver o réu, porque o ato foi praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
(B)	absolver o réu quando for reconhecida, de forma categórica, a negativa da autoria.
(C)	absolver o réu quando tiver sido reconhecida, categoricamente, a inexistência material do fato.
(D)	absolver o réu, porque o ato foi praticado em legítima defesa, em repulsa de agressão do ofendido.
(E)	reconhecer a inimputabilidade do réu.

Instruções:	As questões de números 19 e 20 apresentam quatro proposições que podem estar corretas ou incorretas. Para respondê-las use a chave abaixo. 

	Estão corretas  SOMENTE  as proposições:
(A)	I  e  III
(B)	I  e  IV
(C)	II  e  III
(D)	II  e  IV
(E)	III  e  IV

19.	I.	A locação e o comodato são contratos reais.
	II.	A locação é, necessariamente, onerosa.
	III.	O empréstimo gratuito de coisa infungível caracteriza o comodato, mas este não se descaracteriza se o comodatário se responsabilizar pelo pagamento de impostos incidentes sobre a coisa.
	IV.	O mútuo é contrato necessariamente gratuito.

20.	I.	O distrato e a quitação exigem a mesma forma observada no contrato.
	II.	Nas obrigações periódicas a quitação da última parcela gera a presunção absoluta do pagamento das anteriores.
	III.	A mora se caracteriza pelo descumprimento culposo da obrigação no lugar, tempo e forma convencionados.
	IV.	O devedor que já estiver em mora responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se provar que o dano ocorreria, mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma contratada.

DIREITO COMERCIAL

21.	Dependem de prévia autorização governamental para funcionar no Brasil as sociedades empresariais
(A)	compostas exclusivamente  por sócios estrangeiros, ainda que constituídas de acordo com as leis brasileiras e que tenham sede no território nacional.
(B)	estrangeiras, que não tenham sede no país, independentemente do ramo de atividade.
(C)	nacionais, cujo capital social seja parcialmente composto por investimento estrangeiro, independentemente do ramo de atividade.
(D)	nacionais ou estrangeiras constituídas sob a forma de sociedade anônima, independentemente do ramo de atividade.
(E)	compostas exclusivamente por sócios pessoas jurídicas, que não tenham por objeto o exercício de atividade mercantil.

22.	Em relação à operação de cisão de sociedades é correto afirmar que 
(A)	o acionista dissidente da respectiva deliberação tem o direito de retirar-se da sociedade cindida, mediante o reembolso do valor das suas ações, cujo cálculo deve levar em consideração a reavaliação de todo patrimônio social, incluindo-se os bens imateriais.
(B)	as sociedades que absorverem o patrimônio da sociedade cindida não respondem pelas obrigações comerciais desta, que não estiverem devidamente contabilizadas no momento da operação, quando se tratar de cisão total de companhia fechada.
(C)	a cisão de sociedade por quotas de responsabilidade limitada deve ser precedida da sua transformação em sociedade anônima e depende da aprovação unânime dos sócios quotistas.
(D)	a respectiva deliberação, nas sociedades emissoras de debêntures, fica sujeita ao veto dos debenturistas, ainda que lhes seja assegurado o resgate desses títulos.
(E)	as sociedades envolvidas, quando se tratar de cisão parcial, poderão estipular a ausência de responsabilidade solidária entre elas pelas obrigações comerciais contraídas pela cindida antes da data da operação.

23.	O exercício habitual da atividade de fomento mercantil, ou factoring, por instituição não integrante do sistema financeiro nacional, constitui prática irregular de atividade financeira quando
(A)	o faturizado responder, perante o faturizador, pela existência do crédito e pela sua boa liqüidação.
(B)	o faturizador assumir a obrigação de pagar o valor das faturas ao faturizado apenas por ocasião do seu respectivo vencimento.
(C)	o faturizador tiver por obrigação gerenciar a carteira de devedores do faturizado, prestando-lhe serviços de assessoria creditícia e mercadológica.
(D)	os títulos negociados instrumentalizarem direitos decorrentes de contratos de compra e venda a prazo.
(E)	o faturizador garantir ao faturizado o pagamento antecipado dos títulos objeto do contrato.

24.	Insere-se na competência do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC:
(A)	a aplicação de penalidades administrativas a comerciantes irregulares.
(B)	o arquivamento de atos constitutivos de empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas à administração pública federal.
(C)	o registro da matrícula de leiloeiros e tradutores públicos.
(D)	a supervisão, coordenação e fiscalização das atividades das Juntas Comerciais estaduais.
(E)	a declaração de extinção das obrigações do comerciante falido.

25.	A recusa do aceite pelo sacado de uma letra de câmbio
(A)	implica o vencimento antecipado do título e torna o sacador o principal responsável pelo seu pagamento.
(B)	torna ineficaz o aval dado antecipadamente, assim como todos os endossos anteriores a esse evento.
(C)	só se justifica no caso de vício da relação jurídica subjacente, que seja imputável ao sacador.
(D)	não pode se restringir a apenas uma parte da obrigação, reputando-se não escrito o aceite prestado dessa forma.
(E)	deve ser comunicada por escrito ao sacador no prazo máximo de 10 (dez) dias após a apresentação, para que possa gerar efeitos cambiais

26.	A correção do contexto do conhecimento de frete marítimo ou a inserção de novo dado poderão ser realizadas mediante
(A)	expedição de novo conhecimento, exclusivamente.
(B)	declaração do emissor do conhecimento ou de seu representante, em documento separado.
(C)	declaração do emissor do conhecimento ou de seu representante, no anverso do título.
(D)	declaração do beneficiário do conhecimento, em documento separado.
(E)	declaração do beneficiário do conhecimento, no anverso do título.

27.	As embarcações brasileiras destinadas ao comércio em alto-mar 
(A)	são consideradas bem imóveis para todos os efeitos legais.
(B)	são alienáveis por instrumento particular, que deve ser arquivado no órgão de registro do comércio do local do porto em que se encontrava o navio no momento da alienação.
(C)	podem ser embargadas ou detidas em qualquer porto nacional, para garantia de créditos privilegiados, tais como os provenientes do contrato de construção da embarcação.
(D)	não podem ser alienadas quando estiverem em viagem, salvo com a anuência dos afretadores da carga transportada.
(E)	no caso de quebra ou insolvência do armador, deverão ser alienadas e a praça deverá ser comunicada ao Ministério da Marinha.

  28.	NÃO  se inclui na competência legal do Banco Central do Brasil :
(A)	autorizar o funcionamento e fiscalizar as atividades das sociedades de arrendamento mercantil.
(B)	conceder autorização às instituições financeiras para realizarem a venda de títulos da dívida pública federal.
(C)	regular os serviços de compensação  de cheques.
(D)	financiar a aquisição e instalação das pequenas e médias empresas rurais e industriais.
(E)	exercer o controle do capital estrangeiro.

29.	Ao titular de patente devidamente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, NÃO é garantido o direito de
(A)	impedir a importação do produto objeto da patente.
(B)	decidir, a seu exclusivo arbítrio  e por prazo indeter-minado, pela não utilização comercial da invenção patenteada.
(C)	impedir a fabricação e comercialização da invenção patenteada no território nacional, sem o seu consen-timento.
(D)	licenciar a exploração da patente a terceiros.
(E)	obter indenização pela exploração indevida do objeto da patente.

30.	São efeitos da sentença declaratória da falência:
(A)	a extinção de todas as ações movidas contra o devedor falido e a rescisão automática de todos os contratos bilaterais de que este seja parte.
(B)	a suspensão de todas as execuções movidas contra o devedor falido e o vencimento antecipado de todas as suas dívidas.
(C)	a suspensão das execuções cíveis movidas contra o devedor, falido, à exceção daquelas que já tiverem praça designada, e a indisponibilidade dos bens de seus sócios ou administradores.
(D)	a extinção de todas as ações movidas contra o devedor falido e a cessação da fluência de juros contra a massa.
(E)	a suspensão das execuções cíveis movidas contra o devedor falido, à exceção daquelas que já tiverem praça designada, e a apuração de seus haveres em todas as sociedades limitadas das quais fizer parte.

DIREITO PENAL

31.	O chamado princípio da adequação social constitui causa supralegal de exclusão da

(A)	ilicitude.
(B)	culpabilidade.
(C)	tipicidade.
(D)	punibilidade.
(E)	antijuridicidade.

32.	O consentimento do ofendido, nos casos em que se apresenta como elemento essencial da conduta incriminada, constitui causa de exclusão da 
(A)	tipicidade.
(B)	imputabilidade.
(C)	ilicitude.
(D)	culpabilidade.
(E)	punibilidade.

33.	Na culpa consciente, o agente
(A)	aceita o risco de produzir o resultado.
(B)	não prevê o resultado, nem assume o risco de produzi-lo.
(C)	prevê e quer o resultado, atuando, porém, em erro de tipo inescusável.
(D)	prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.
(E)	não prevê o resultado, embora este seja previsível.

34.	Excluem a culpabilidade
(A)	o erro sobre a ilicitude do fato e o arrependimento eficaz.
(B)	a obediência hierárquica e a coação moral irresistível.
(C)	a inexigibilidade de conduta diversa e a insignificância do fato.
(D)	a inimputabilidade por doença mental e a desistência voluntária.
(E)	a menoridade e a embriaguez culposa.

35.	No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que
(A)	ocorre nos casos de autoria mediata.
(B)	a culpabilidade não é individual.
(C)	a participação de menor importância, como circunstância atenuante, não permite que se reduza a pena abaixo do mínimo legal.
(D)	a co-autoria não exige a realização de ato executório.
(E)	há participação quando o concorrente não pratica ato típico.

36.	No cálculo da pena,
(A)	os antecedentes do réu deverão ser considerados na segunda etapa do método trifásico.
(B)	o concurso de crimes irá influir na fixação da pena-base.
(C)	o arrependimento posterior, como circunstância atenuante, será levado em conta na última fase.
(D)	havendo concurso entre agravantes e atenuantes, a reincidência é uma das circunstâncias consideradas preponderantes.
(E)	a primariedade ou não do acusado deverá indicar a quantidade de redução da pena em virtude da tentativa.

37.	Em caso de roubo qualificado,  anulado o processo em recurso exclusivo da defesa, a prescrição, segundo entendimento pretoriano, será regulada
(A)	pela pena estabelecida na sentença anulada.
(B)	pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
(C)	pela pena a ser fixada na nova sentença.
(D)	pelo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
(E)	pela pena estabelecida na sentença anulada, que também continuará atuando como causa interruptiva.

38.   Quanto às causas de extinção da punibilidade, é possível afirmar que
(A)	a perempção pode ser reconhecida na ação penal pública condicionada.
(B)	o prazo decadencial admite interrupção, mas não suspensão.
(C)	o indulto é medida de caráter coletivo, não dependendo de solicitação.
(D)	no concurso de crimes a prescrição incide sobre o total das penas.
(E)	o perdão judicial não exclui futura reincidência.

	39.	Pratica o delito de prevaricação
(A)	o funcionário que, fazendo valer a sua função, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.
(B)	o funcionário público que, no exercício de sua função, solicita vantagem  indevida para não praticar determinado ato de ofício.
(C)	a pessoa que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
(D)	a pessoa que oferece vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício.
(E)	o funcionário público que, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar ato de ofício.

40.	O condenado a pena de reclusão por crime de tortura
(A)	poderá cumpri-la inicialmente no regime semi-aberto.
(B)	terá direito ao sistema progressivo de cumprimento da pena.
(C)	deverá cumpri-la integralmente no regime fechado.
(D)	não terá direito ao livramento condicional.
(E)	poderá ser promovido ao regime semi-aberto, mas não terá direito ao aberto.

DIREITO ADMINISTRATIVO

    41.	O sistema de jurisdição dúplice
(A)	verifica-se no Brasil pela existência, por exemplo, dos Tribunais de Impostos e Taxas.
(B)	verifica-se no Brasil pela previsão constitucional do processo administrativo com garantias de ampla defesa e contraditório.
(C)	verifica-se no Brasil pela possibilidade de apreciação de matérias, envolvendo a Administração como parte, pelo Poder Judiciário.
(D)	verifica-se no Brasil em virtude de os atos decorrentes do exercício da jurisdição administrativa possuírem força de coisa julgada quando importam reconhecimento de direito dos administrados.
(E)	não se verifica no Brasil.

42.	Em face da Constituição Brasileira, um decreto do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, mas que o Congresso
           Nacional decida não sustar, tem status jurídico de
(A)	lei.
(B)	regulamento de execução.
(C)	regulamento autônomo.
(D)	decreto legislativo.
(E)	resolução legislativa.

   43.	É possível para a Administração Pública formalizar por simples nota de empenho de despesa, ou instrumento similar, dispensável o termo de contrato, entre outros exemplos, a contratação da
(A)	prestação de serviço técnico especializado, em valor compreendido nos limites da modalidade tomada de preços, porém mediante inexigibilidade de licitação.
(B)	execução de obra de engenharia, em valor compreendido nos limites da modalidade tomada de preços, porém mediante dispensa de licitação.
(C)	prestação de serviço de caráter continuado, pelo prazo de 24 meses, cujo valor mensal esteja compreendido nos limites da modalidade convite.
(D)	aquisição de bem, para entrega imediata e integral, não implicando obrigação futura, cujo valor tenha importado a realização de tomada de preços.
(E)	aquisição de bem a ser entregue de modo parcelado, ao longo de 12 meses, desde que o valor de cada parcela esteja compreendido nos limites da modalidade convite.

   44.	Uma família, que não seja proprietária de terreno urbano ou rural, e ocupe terreno da Administração Pública de menos de 50 hectares, caracterizado como terra devoluta e situado em zona rural, lá residindo e tornando-o produtivo com seu trabalho,
(A)	adquirir-lhe-á a propriedade após 3 anos ininterruptos de posse sem oposição.
(B)	adquirir-lhe-á a propriedade após 5 anos ininterruptos de posse sem oposição.
(C)	adquirir-lhe-á a propriedade após 10 anos ininterruptos de posse sem oposição.
(D)	adquirir-lhe-á a propriedade após 15 anos ininterruptos de posse sem oposição .
(E)	não lhe adquirirá a propriedade pelo simples decurso de tempo, independentemente do período de ocupação.

   45.	Segundo o novo regime de aposentadoria traçado  pela Constituição Federal, um servidor público federal, que ingresse no serviço aos 35 anos de idade, e lá desenvolva 35 anos de efetivo exercício,
(A)	deverá se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(B)	poderá se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou continuar trabalhando com o intuito de acrescentar bônus à sua aposentadoria.
(C)	deverá se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
(D)	poderá se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de serviço, ou continuar trabalhando com o intuito de acrescentar bônus à sua aposentadoria.
(E)	poderá se aposentar com proventos integrais, mas caso continue trabalhando não poderá acrescentar bônus à sua aposentadoria.

   46.	Caso uma concessionária de serviço público federal cause dano a um particular, em decorrência, não do serviço público em si, mas de atividade de apoio à sua execução, a responsabilidade direta pela indenização ao particular é
(A)	da União, de caráter objetivo.
(B)	de empregado da concessionária que tenha efetiva-mente causado o dano, de caráter subjetivo.
(C)	da concessionária, de caráter subjetivo.
(D)	da concessionária, de caráter objetivo.
(E)	da União, de caráter subjetivo.
    47.	O Presidente da República editou decreto expropriatório, declarando de utilidade pública determinada área, em 31 de março de 1993 e, até 1o de abril de 1998, a União não intentou a ação judicial cabível para efetivar a desapropriação. Nessa hipótese, mesmo que a Administração tome imediatamente a medida legal cabível, tal ação judicial

(A)	poderá ser ajuizada apenas a partir de abril de 1999.
(B)	poderá ser ajuizada apenas a partir de abril de 2000.
(C)	poderá ser ajuizada apenas a partir de abril de 2001.
(D)	poderá ser ajuizada apenas a partir de abril de 2003.
(E)	não poderá mais ser ajuizada em tempo algum.

     Instruções:	As questões de números 48 a 50 contêm duas afirmações. Assinale, na folha de respostas,
(A)	se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
(B)	se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira.
(C)	se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.
(D)	se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira.
(E)	se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

   48.	A exoneração motivada de um servidor público ocupante de cargo em comissão pode ser anulada judicialmente caso se prove que os motivos alegados não correspondem à realidade
	PORQUE
	aplica-se no Brasil a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a motivação do ato administrativo, mesmo que discricionário, integra sua validade e vincula o agente.

   49.	A atividade de ensino prestada pela iniciativa privada não se enquadra no regime constitucional específico dos serviços públicos
	PORQUE
não se exerce sob regime de concessão, mas sim de permissão.

   50.	O cidadão é parte legítima para pleitear tutela jurisdicional do meio ambiente
	PORQUE
	a Constituição Federal manteve o meio ambiente como objeto da ação civil pública.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Instruções:	As questões de números 51 a 54, apresentam cinco proposições das quais SOMENTE três estão corretas.
	Assinale, na folha de respostas, a alternativa correta de acordo com a chave abaixo. 
(A)	Somente as proposições  I,  II  e  III  estão corretas.
(B)	Somente as proposições  I,  IV  e  V  estão corretas.
(C)	Somente as proposições  II,  III  e  IV estão corretas.
(D)	Somente as proposições  II,  IV  e  V  estão corretas.
(E)	Somente as proposições  III,  IV  e  V  estão corretas.

    51.	Competência. Absoluta e relativa. Modificações. Exceção e Conflito.
	I.	O Tribunal Regional Federal é competente para julgar recurso de decisão proferida, na área de sua jurisdição, por juiz estadual não investido de jurisdição federal nas causas de interesse da União, autarquia federal ou empresa pública federal.
	II.	Compete ao Tribunal Regional Federal julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
	III.	Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
	IV.	Quando o juiz estadual está investido de jurisdição federal, suas decisões são submetidas ao Tribunal Regional Federal, como acontece com o juiz federal.
V.	Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

52.	Execução. Suspensão e extinção.
	I.	A alienação ou oneração em fraude de execução é nula relativamente ao juízo da execução.
	II.	Havendo penhora de crédito, se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este lhe der, considerar-se-á em fraude de execução.
	III.	Reconhecida a fraude de execução, o cancelamento do registro da alienação fraudulenta depende de ação específica.
	IV.	A fraude de execução pode ocorrer se a alienação é efetuada após a citação para o processo de conhe-cimento, de que possa resultar condenação.
V.	Não configura fraude de execução simples protesto contra alienação de bens.

53.	Exceção de pré-executividade
	I.	A argüição da nulidade da execução pode ser formalizada em exceção de pré-executividade.
	II.	Apresentada a exceção de pré-executividade ocorre o efeito interruptivo do prazo de embargos à execução.
	III.	Na exceção de pré-executividade, como defesa indireta de rito contra o órgão julgador, pode ser alegada a incompetência relativa.
	IV.	Na desistência da execução, será extinta a exceção de pré-executividade independentemente da concordância do executado.
V.	A exceção de pré-executividade pode levar à extinção da relação processual.

54.	Mandado de Segurança. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública.
	I.	O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito.
	II.	A sentença de mérito que concluir pela procedência da ação popular, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
	III.	A sentença de mérito, na ação civil pública, fará coisa julgada  erga omnes,  nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
	IV.	O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
V.	A sentença que concluir pela carência de ação, na ação popular, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

55.	Julgado mandado de segurança em única instância por Tribunal Regional Federal, sendo a decisão favorável em parte a um dos litigantes e em parte ao outro, versando o acórdão sobre o mérito e aplicando, expressamente, lei federal e dispositivo da Constituição da República, são cabíveis recursos
(A)	ordinário, apenas para o impetrante, e, especial e extraordinário, para o impetrado.
(B)	especial e extraordinário retidos, para ambos os liti-gantes, indistintamente.
(C)	somente os especiais, para ambos os litigantes, indis-tintamente.
(D)	somente os ordinários, para ambos os litigantes, indis-tintamente.
(E)	especial e extraordinário, para ambos os litigantes, indistintamente.

56.	O procedimento sumário é adotado nas ações de
(A)	desapropriação, de manutenção de posse e reinte-gração de posse.
(B)	consignação em pagamento, usucapião especial e ação popular.
(C)	ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, ação civil pública e ressarci-mento por danos em prédio rústico.
(D)	arrendamento rural, discriminatórias de terras públicas e ressarcimento por danos em prédio urbano.
(E)	usucapião especial, desapropriação e ação civil pública.

57.	A moveu contra  B  ação com o fim de promover a declaração de nulidade da venda e dos registros de dois lotes de terreno adquiridos por  B. A invocou, como fundamento da ação, a existência de registro imobiliário anterior em seu nome, sendo o registro de  B posterior. A não pleiteou cumulativamente a entrega dos lotes, quer com base no domínio, quer com base na posse. Constou da petição inicial que  B, após adquirir os lotes, foi investido na posse dos terrenos. Na pendência do processo,  B construiu um muro e uma casa nos lotes. A ingressou com ação de atentado, que foi julgada procedente por sentença. Interposta apelação por B,  este requereu que o recurso fosse provido para decretar a carência da ação ou sua improcedência. O recurso deverá ser

(A)	improvido, porque houve inovação ilegal no estado de fato e de direito.
(B)	provido, porque a modificação não incidiu sobre a matéria de fato controversa.
(C)	improvido, porque a inovação ilegal no estado de fato criou obstáculo para a apuração da verdade.
(D)	provido, porque nas ações meramente declaratórias é vedada a medida cautelar de atentado.
(E)	improvido, porque basta apenas qualquer modificação no estado de fato, para que ocorra o atentado.

58.	Em ação de usucapião, citada a pessoa em cujo nome figura o imóvel no registro imobiliário, declarou não ter interesse na demanda, abstendo-se assim de contestar o pedido. Julgada procedente a ação, os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor da causa, embora o autor houvesse pedido, na inicial, 10% sobre o valor da causa. Nesse caso, os honorários advocatícios
(A)	não são devidos, porque a ação de usucapião implica processo necessário, regido pelo princípio do interesse e não do sucumbimento.
(B)	são devidos porque na jurisdição contenciosa, quanto à imposição dos ônus processuais a fixação dos honorários é regida pelos princípios do sucumbimento e da causalidade.
(C)	são devidos porque fundados em critério objetivo, resultante da sucumbência, mas não podem ser fixados além do pedido do autor.
(D)	não são devidos, porque nos casos em que as sentenças são declaratórias, e assim não se pode seguir execução, não há sucumbência.
(E)	são devidos, porque a ação de usucapião implica processo necessário, regido pelo princípio do sucumbimento, mas não podem exceder a dez por cento (10%) sobre o valor da causa, na forma do pedido.

59.	Em matéria de atos processuais é correto afirmar:
(A)	Nas causas em que a Justiça Estadual estiver exercendo jurisdição federal, o fato de a Justiça Federal entrar em recesso no dia 20 de dezembro altera o normal curso dos prazos de tais causas na Justiça Estadual.
(B)	A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e desde que haja autorização expressa do juiz, realizar-se em sábados, domingos e feriados
(C)	Para produzir efeito em juízo é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira autenticados por via consular.
(D)	É da competência legislativa estadual, e não da federal, o dispor sobre os atos processuais que se podem praticar e as causas que podem ter curso nas férias forenses e nos feriados.
(E)	Inexistem conseqüências processuais para as partes, se o juiz descumpre prazos impróprios.

60.	Na aplicação do princípio da isonomia, no direito processual civil, a doutrina e a jurisprudência dominantes não admitem
(A)	a concessão do arresto, independentemente de justificação prévia, quando requerida pela União.
(B)	a dispensa de preparo dos recursos interpostos para os tribunais estaduais, pela União e respectivas autarquias, se não houver convênio ou lei local que o isente.
(C)	que a União, quando se vale dos serviços judiciários estaduais, não pague os emolumentos, a menos que haja convênio ou lei local que os isente.
(D)	a necessidade de duplo grau de jurisdição, se a sentença for proferida contra a União.
(E)	a fixação dos honorários advocatícios em porcentagem inferior a dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, quando for vencida a União.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

61.	A  desferiu tiro de revólver contra  B, seu desafeto, preten-dendo matá-lo, não o atingindo, mas por erro, acertando  C,  estranho aos dois, que veio a falecer. Julgado, o réu  A  foi absolvido porque agiu em legítima defesa. Os familiares da vítima  C
(A)	não podem pleitear a reparação do dano, em face de  A, através de ação civil, em virtude da absolvição por legítima defesa.
(B)	podem pleitear a reparação do dano em face de  A porque, no sistema brasileiro, as ações penais e civis são independentes, sendo, assim, possível a ação civil em qualquer sentença absolutória.
(C)	não podem pleitear a reparação do dano em face de  A porque, no sistema brasileiro, a absolvição por qualquer fundamento impede a ação civil ex delicto.
(D)	podem pleitear a reparação do dano em face de  A porque, no caso de  aberratio ictus, é possível ação civil contra o réu absolvido.
(E)	podem ou não pleitear a reparação do dano em face de  A na dependência de ser a absolvição por legítima defesa admitida pela maioria dos jurados ou por votação unânime.

62.	Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em súmula, a Justiça Federal é competente para o julgamento de
(A)	crimes e contravenções praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
(B)	crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência, atribuído à empresa privada.
(C)	crimes praticados contra a fauna.
(D)	crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
(E)	crime praticado contra funcionário público federal.

63.	Se o juiz indeferir o pedido de admissão do ofendido como assistente,
(A)	cabe recurso em sentido estrito.
(B)	cabe agravo de instrumento.
(C)	cabe apelação.
(D)	não cabe recurso, mas tem-se admitido habeas corpus.
(E)	não cabe recurso, mas tem-se admitido mandado de segurança.

64.	No sistema brasileiro, em virtude de reformas do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
(A)	a prisão preventiva tornou-se obrigatória para os crimes hediondos.
(B)	não cabe liberdade provisória sem fiança, nos casos de prisão em flagrante por crimes contra a economia popular ou de sonegação fiscal.
(C)	a liberdade provisória sem fiança é hipótese de liberdade provisória sem vínculo.
(D)	a fiança só pode ser concedida pelo juiz de direito.
(E)	a fiança perdeu, completamente, sua importância.

65.	No processo penal brasileiro
(A)	admite-se, no júri, julgamento dos jurados por convicção íntima.
(B)	acolhe-se o sistema do juizado de instrução.
(C)	acolhe-se, na avaliação de provas, o sistema tarifário.
(D)	acolhe-se, em regra, o sistema de escabinato.
(E)	o sistema é prevalentemente inquisitorial.

66.	No sistema brasileiro, 
(A)	o Código de Processo Penal não admite a fungibilidade dos recursos.
(B)	no Código de Processo Penal prevalece a regra da recorribilidade das interlocutórias.
(C)	segundo o Supremo Tribunal Federal, admite-se que, anulada a sentença condenatória em recurso exclusivo do réu, possa ser aplicada em nova sentença pena mais grave.
(D)	não existem recursos de fundamentação vinculada.
(E)	não há, no Código de Processo Penal, previsão expressa de que, em recurso exclusivo do Ministério Público, pode o Tribunal melhorar a situação do réu.

67.	O Código de Processo Penal, ao tratar das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira,
(A)	declara que o atendimento de carta rogatória emanada de autoridades competentes estrangeiras não depende de homologação.
(B)	admite que sejam atendidas as cartas rogatórias desde que o crime, seguindo a lei brasileira, exclua a extradição.
(C)	dispõe que o cumprimento das cartas rogatórias será sempre feito por juiz federal.
(D)	não condiciona a sentença estrangeira à homologação para que produza efeitos no território brasileiro.
(E)	regula a homologação de sentença estrangeira condenatória, não tratando de sentença estrangeira que imponha medida de segurança.

68.	No procedimento sumariíssimo da Lei 9.099/95, que trata das infrações penais de menor potencial ofensivo,
(A)	a denúncia deve ser escrita, dispensando-se o inquérito policial.
(B)	não se permite, após a denúncia, nova tentativa de conciliação para reparação do dano ou nova proposta de aplicação imediata de pena de multa ou pena restritiva.
(C)	após o juiz receber a denúncia, na mesma audiência, abre-se oportunidade ao defensor para defesa prévia.
(D)	o interrogatório é posterior à inquirição das testemunhas e antecede os debates orais.
(E)	a sentença deve conter relatório, motivação e parte decisória.

69.	A teoria da fonte independente da prova tem servido no processo penal para
(A)	atenuar a regra do ônus da prova em relação ao acusado.
(B)	possibilitar ao juiz que, entre duas versões probatórias, opte pela mais favorável ao acusado.
(C)	atenuar a regra de que é sempre ilícita a prova derivada de prova obtida ilicitamente.
(D)	possibilitar ao juiz que, no seu convencimento, considere provas obtidas no inquérito policial.
(E)	atenuar a regra que impede a utilização da prova emprestada.

70.	O Supremo Tribunal Federal consagrou, em súmula, a seguinte orientação a respeito de nulidade:
(A)	é relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circuns-tâncias agravantes.
(B)	é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
(C)	é nula a decisão que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso de acusação, ainda que se trate de caso de recurso de ofício.
(D)	é nula a citação por edital de réu preso.
(E)	é nulo o processo penal por falta de curador ao réu menor, que teve a assistência de defensor dativo.

DIREITO TRIBUTÁRIO

71.	Os impostos residuais SOMENTE poderão ser instituídos em nosso país com observância do princípio da
(A)	uniformidade de alíquotas.
(B)	seletividade das alíquotas.
(C)	progressividade das alíquotas.
(D)	não-cumulatividade tributária.
(E)	previsão de lei ordinária federal.

72.	Os princípios da não-cumulatividade e seletividade das alíquotas são aplicáveis
(A)	somente ao  IPI.
(B)	ao  IPI  e ao  ICMS.
(C)	ao  IPI  e aos impostos residuais.
(D)	ao  IPI  e ao  IR – Pessoa Jurídica.
(E)	a todos os impostos federais.

73.	O arbitramento do lucro
(A)	não pode ser utilizado em matéria de IR – Pessoa Jurídica.
(B)	pode ser utilizado, como modalidade de lançamento, em qualquer tributo do nosso sistema.
(C)	pode ser utilizado pela fiscalização com base no capital social da empresa.
(D)	é manifestamente inconstitucional.
(E)	não pode ser efetivado com base na receita bruta.

74.	Em nosso sistema tributário, as infrações tributárias
(A)	somente podem ser praticadas pelo contribuinte.
(B)	dispensam procedimento fiscal constitutivo.
(C)	podem ser instituídas por decreto do chefe do Poder Executivo.
(D)	são apuradas mediante investigação da intenção do agente.
(E)	não observam o princípio da anterioridade.

75.	Em nosso sistema tributário, a característica mais marcante da substituição progressiva decorre
(A)	da presunção da ocorrência do fato gerador.
(B)	da ruptura do nexo de solidariedade entre o contribuinte e o substituto.
(C)	da inexistência do lançamento tributário.
(D)	dos efeitos acumulativos do pagamento do tributo.
(E)	da progressividade das alíquotas.

76.	Tratando-se de impostos federais, o princípio da anterioridade
(A)	deve ser observado sem quaisquer limitações ou exceções.
(B)	somente se aplica ao  IR e ao  ITR.
(C)	não se aplica ao  IPI,  ao  IOF  e ao  IR.
(D)	não se aplica ao  II, ao IE  e ao  ITR.
(E)	é inaplicável.

77.	Nos termos do art. 153, §3o, inciso III, da CF, o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Tecnicamente, o dispositivo contempla uma hipótese de
(A)	isenção tributária.
(B)	não incidência tributária.
(C)	anistia fiscal.
(D)	remissão tributária.
(E)	imunidade tributária.

78.	Nas operações internacionais, os preços de transferência
(A)	se configuram como  "preços de mercado",  passíveis de comprovação.
(B)	são livremente negociados pelas partes relacionadas.
(C)	admitem o subfaturamento na operação respectiva.
(D)	admitem o superfaturamento na operação respectiva.
(E)	são aqueles praticados sem margem de lucro.

79.	O direito de pleitear a devolução de tributo indevido se extingue no prazo de 5 anos contados
(A)	do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.
(B)	do primeiro dia do exercício seguinte à constatação do erro de cálculo.
(C)	do pagamento, sob pena de decadência.
(D)	do pagamento, sob pena de prescrição.
(E)	da ocorrência do respectivo fato gerador.

80.	Em nosso sistema tributário, são isentas da COFINS – Contri-buição para o Financiamento da Seguridade Social, as receitas auferidas por
(A)	entidades educacionais privadas sem fins lucrativos.
(B)	partidos políticos.
(C)	editoras de livros, jornais e revistas.
(D)	entidades beneficentes de assistência social.
(E)	concessionárias de serviço público.

DIREITO INTERNACIONAL

81.	Um tratado internacional passa a ser vigente no Brasil e pode ser aplicado pelo juiz, SOMENTE após sua
(A)	ratificação pelo Senado Federal.
(B)	ratificação pelo Congresso Nacional.
(C)	ratificação internacional pelo Presidente da República.
(D)	aprovação pelo Congresso Nacional, por um Decreto Legislativo.
(E)	promulgação pelo Presidente da República.

82.	O MERCOSUL  é 
(A)	uma zona de mercado comum.
(B)	uma área de livre comércio.
(C)	uma união aduaneira.
(D)	uma subdivisão da Organização Mundial do Comércio, sediada em Montevidéu.
(E)	um bloco econômico na América Latina, subordinado à Comunidade Européia.

83.	Os elementos de conexão no Direito Internacional Privado comparado, para as pessoas físicas, são:
(A)	a nacionalidade, a residência e o lugar da celebração do casamento.
(B)	o domicílio, a residência, a nacionalidade e a simples presença física no território nacional.
(C)	a nacionalidade dos sócios, o lugar do registro da pessoa jurídica em que trabalhe e o lugar de celebração do contrato de trabalho.
(D)	o lugar da situação do imóvel, o domicílio do réu e a sede da pessoa jurídica onde trabalhe.
(E)	somente o domicílio civil, conforme definido pela legislação local.

Instruções para responder às questões de números 84 a 90.
	Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

84.	Tratados, Convenções e Acordos. 
(A)	Tratados, convenções e protocolos não significam qualquer classificação de tipos de atos internacionais multilaterais, quanto à sua normatividade.
(B)	Tratados são atos internacionais multilaterais de maior importância e se reservam aos assuntos mais relevantes que os versados em convenções internacionais.
(C)	Os protocolos somente podem ser assinados se houver um tratado internacional anterior sobre o mesmo assunto e entre os mesmos Estados Partes.
(D)	"Convenções Internacionais" são denominações reservadas aos atos adotados no âmbito da OIT (Organização Internacional do Trabalho), enquanto que  "Tratados Internacionais",  aos atos adotados no âmbito da ONU (Organização das Nações Unidas).
(E)	Os acordos internacionais entre Estados não são  "Tratados", no sentido emprestado a este termo pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969.

85.	Representação diplomática.
(A)	Os agentes consulares, após apresentarem suas credenciais ao Presidente da República, são nomeados por este para servirem nas principais cidades brasileiras.
(B)	Os agentes consulares não gozam de imunidades da jurisdição penal e ficam sujeitos à jurisdição trabalhista nos contratos celebrados com brasileiros, no Brasil.
(C)	Os agentes consulares são órgãos dos Estados estrangeiros encarregados das relações diplomáticas dos mesmos, nas grandes cidades brasileiras.
(D)	Os agentes consulares gozam de quaisquer imunidades de jurisdição no Brasil, somente quando houver tratados bilaterais com o país que os envia, e nos quais são elas definidas.
(E)	Os agentes consulares gozam de imunidades de jurisdição e de execução, por quaisquer atos, segundo a Convenção de Viena de 1967 sobre Relações Consulares.

86.	Responsabilidade internacional dos Estados.
(A)	Não há violação de um dever internacional, no caso de o Poder Legislativo e o Poder Executivo colaborarem para a adoção de uma lei ordinária, segundo o processo legislativo estabelecido na Constituição, mas que se encontre em flagrante oposição a normas cogentes internacionais.
(B)	Os atos do Poder Judiciário não podem dar causa à responsabilidade internacional dos Estados, porquanto são atos regidos nas leis internas.
(C)	Somente os atos políticos do Poder Executivo podem dar causa à responsabilidade internacional dos Estados.
(D)	Para o Direito Internacional, é irrelevante se uma violação de um dever internacional foi motivado ou não por uma lei interna do Estado.
(E)	A responsabilidade internacional dos Estados somente pode ser definida pelas leis internas dos mesmos.

87.	Nacionalidade.
(A)	No Direito Brasileiro, somente se acolhe o critério do  jus soli  para a aquisição originária da nacionalidade brasileira.
(B)	Os filhos de pais ou mães brasileiros, já no momento do nascimento, são brasileiros natos, independentemente de qualquer outra condição ou formalidade (jus sanguinis).
(C)	O Direito brasileiro adota os critérios do  jus soli  e do  jus sanguinis, este último, sujeito a outras formalidades que a simples filiação.
(D)	A nacionalidade brasileira somente depende de registro civil do nascituro ou de declaração judicial da Justiça Federal, no caso de apátridas.
(E)	Em caso algum se admite a aquisição originária da nacionalidade brasileira, por efeito de declarações dos genitores perante autoridades judiciais brasileiras.

88.	Regime jurídico do estrangeiro no Brasil. 
(A)	A distinção entre brasileiros (natos ou naturalizados) e estrangeiros, quanto ao gozo de direitos civis, somente se admite na Constituição Federal.
(B)	A distinção entre brasileiros naturalizados e estrangeiros pode ser feita pela legislação infraconstitucional, respeitados os direitos civis reservados aos brasileiros natos.
(C)	Somente os brasileiros natos possuem direitos políticos no Brasil, os quais estão vedados  a brasileiros naturalizados e a estrangeiros.
(D)	Somente a Constituição Federal pode distinguir entre brasileiros e estrangeiros, no que se refere à aquisição e gozo de direitos civis.
(E)	A reserva de certos direitos políticos aos brasileiros natos, só é admitida na Constituição Federal.

89.	Validade da sentença estrangeira.
(A)	A sentença judiciária estrangeira para ser exeqüível no Brasil, necessita de estar conforme às normas dos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte.
(B)	A sentença judiciária estrangeira só é exeqüível no Brasil, se a competência do juiz estrangeiro for semelhante à do juiz brasileiro.
(C)	A sentença judiciária estrangeira que ofender à ordem pública, só é exeqüível no Brasil após sua homologação pelo juiz do lugar de sua execução.
(D)	Qualquer sentença judiciária estrangeira só é exeqüível no Brasil após homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
(E)	Somente as sentenças estrangeiras penais e condenatórias, para sua execução no Brasil, dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

90.	Deportação, expulsão e extradição.
(A)	A deportação, expulsão e extradição são institutos relacionados à saída compulsória do estrangeiro do território nacional.
(B)	O estrangeiro que tiver filhos brasileiros dependentes da economia paterna, poderá ser extraditado, na hipótese de seu visto de permanência não estar regularizado.
(C)	A lei brasileira veda a extradição de brasileiros, mas permite sua expulsão do território nacional, quando representarem perigo à ordem pública.
(D)	A deportação e a expulsão são atos do Poder Executivo, vinculados a uma autorização judicial.
(E)	A extradição é ato do Poder Judiciário que implica a expulsão de um estrangeiro do território nacional, por atentar contra a ordem pública.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

91.	Aplicados à Seguridade Social os princípios constitucionais da preexistência de custeio e da irredutibilidade do valor dos benefícios, tem-se, sucessivamente, que
(A)	a concessão dos benefícios deve atender à lei da época do fato e está vedada a redução nominal do valor dos benefícios.
(B)	a concessão dos benefícios deve atender à lei mais benéfica e o valor dos benefícios deve sofrer reajustes anuais.
(C)	a criação de novos benefícios é vedada e o valor dos benefícios deve ser mantido segundo a data da concessão.
(D)	os benefícios previdenciários são mantidos com exclusividade pelas contribuições sociais e o valor dos benefícios deve manter o poder aquisitivo inicial.
(E)	nenhum benefício poderá ser majorado sem a correspondente fonte de custeio parcial e o valor dos benefícios deve acompanhar os reajustes do salário mínimo.

92.	Os segurados do regime geral da previdência social são os obrigatórios e os facultativos. Em relação a eles, a lei de benefícios esclarece que
(A)	os servidores públicos ocupantes exclusivos de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público se submetem ao regime previdenciário próprio federal, estadual ou municipal.
(B)	é proibida a cumulação de obrigatório e facultativo, exceção feita ao segurado especial.
(C)	o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal se submete à respectiva carteira de previdência parlamentar.
(D)	o estudante com quatorze anos pode filiar-se como segurado facultativo.
(E)	o garimpeiro é considerado segurado especial para o recebimento de benefícios previdenciários.

93.	Em relação aos dependentes do regime geral da previdência social, é correto afirmar que
(A)	é presumida a dependência econômica dos pais do segurado.
(B)	o segurado tem o direito de designar pessoa menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida como dependente.
(C)	a separação de fato, a judicial e o divórcio não acarretam a perda da qualidade de dependente para o cônjuge se fixada a prestação de alimentos.
(D)	o benefício é pago à filha solteira menor de 21 anos, que continuará a recebê-lo após a maioridade, cessando com o casamento ou união estável.
(E)	o aposentado do regime que se torna viúvo não recebe pensão pela morte da mulher.

94.	A Constituição e a lei no 8.212, de 24 de julho de 1.991, prevêem as fontes de custeio da Seguridade Social. Em relação a elas, é correto afirmar que
(A)	as loterias participam da receita da Seguridade Social segundo porcentuais fixados em lei.
(B)	a contribuição do empregador doméstico é de 20% sobre o salário-de-contribuição de seu empregado doméstico.
(C)	os bancos comerciais estão isentos do pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido.
(D)	a contribuição da empresa sobre o faturamento foi ampliada para abranger a sua receita, segundo a alíquota de 3%.
(E)	os clubes de futebol contribuem como as empresas em geral. 

95.	Sobre a contribuição social do trabalhador e demais segurados da previdência social, é correto afirmar que
(A)	o segurado especial e o empregador rural pessoa física contribuem sobre a venda da produção, na base de 2% acrescidos de 0,1% a título de financiamento das prestações por acidente do trabalho.
(B)	o feirante, considerado autônomo, deve recolher sobre o valor de seu faturamento.
(C)	o empregado que exerce atividades de garçom recolhe a contribuição sobre o salário, não se incluindo as gorjetas porque são variáveis.
(D)	o empregado doméstico e o trabalhador avulso estão isentos do recolhimento da contribuição social.
(E)	o empregado com registro em Carteira de Trabalho pode optar por inscrever-se como contribuinte facultativo.

96.	A lei no 8.213, de 24 de julho de 1.991, trata dos benefícios e do instituto da carência. Sobre a carência, é correto afirmar que
(A)	não se aplica aos contribuintes empregados rurais.
(B)	todos os benefícios previstos dependem de número mínimo de contribuições mensais.
(C)	o segurado homem com 65 anos e mulher com 60 anos têm direito à aposentadoria por idade independen-temente de número mínimo de contribuições.
(D)	a aposentadoria especial não depende de número de contribuições.
(E)	a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez depende de 12 contribuições mensais, exceção feita a doenças graves relacionadas na lei.

97.	Sobre o tema prescrição dos benefícios previdenciários, é INCORRETO afirmar que
(A)	é de cinco anos o prazo de prescrição para a ação de cobrança de diferenças de benefícios.
(B)	é de cinco anos o prazo de decadência para a ação de revisão de ato de concessão de benefício.
(C)	é de cinco anos o prazo de prescrição para a ação de obtenção de benefícios.
(D)	prescrevem em cinco anos as prestações não pagas, sem prejuízo do direito ao benefício.
(E)	o prazo de prescrição não corre contra menores, ausentes e incapazes.

98.	Os benefícios previdenciários são regulados pela lei no 8.213, de 24 de julho de 1.991. Sobre eles, afirma-se que
(A)	o auxílio-reclusão (aos dependentes) e o salário-família (aos segurados) são concedidos independentemente da renda mensal do trabalhador.
(B)	o salário-maternidade é concedido às seguradas empregada, empregada-doméstica, avulsa e segurada especial.
(C)	a aposentadoria por tempo de contribuição é concedida ao homem com 35 anos de contribuição e 60 anos de idade.
(D)	o auxílio-doença deve ser concedido ao empregado e ao empresário a partir da constatação da enfermidade.
(E)	o período máximo de permanência do segurado em gozo de auxílio-doença é de cinco anos, sendo transformado em aposentadoria por invalidez.

99.	O salário-de-benefício corresponde
(A)	à média aritmética simples dos últimos 24 salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.
(B)	à média aritmética simples dos últimos 48 salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.
(C)	ao valor do salário-de-contribuição da data do afastamento do trabalho.
(D)	a dez salários-mínimos.
(E)	à média aritmética simples dos últimos 36 salários-de-contribuição, apurados no período máximo de 48 meses e corrigidos monetariamente.

100.	A Assistência Social está prevista na Constituição Federal. Sobre ela é correto afirmar que
(A)	família, para efeito do pagamento do benefício de assistência, corresponde a qualquer parente com o qual o idoso ou o deficiente conviva.
(B)	faz parte da Seguridade Social e paga benefício mediante contribuição.
(C)	responde pelo pagamento de um salário-mínimo mensal aos idosos a partir de 67 anos e aos deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
(D)	o idoso ou o deficiente recebem o pagamento do benefício, desde que a renda familiar mensal per capita  seja igual ou superior ao salário-mínimo.
(E)	atende às pessoas que contribuíram para a Seguridade Social com no mínimo 12 contribuições.